No entanto, o seguro-desemprego é um benefício exclusivo para trabalhadores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao benefício, a menos que também tenham um emprego formal.

Sou MEI, posso receber seguro-desemprego?

Isso ocorre porque a regra do MEI (Microempreendedor Individual) permite que ele tenha outra fonte de renda como pessoa física e possuir vínculo empregatício. Somente nessa condição o MEI está apto a solicitar o Seguro-Desemprego.

Quem tem MEI pode receber seguro-desemprego de outra empresa?

E a resposta é sim! Você pode ter outras atividades, mas é muito importante que entenda como elas funcionam, como se cruzam, e se há perdas ao longo do processo. Ou seja, se benefícios e direitos trabalhistas como o seguro-desemprego são afetados pela abertura de uma empresa MEI.

Estou recebendo seguro-desemprego. Se eu abrir um MEI, eu perco.?

Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal.

Como receber seguro-desemprego tendo CNPJ?

Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa.

Posso receber Seguro Desemprego sendo MEI?

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Quem tem CNPJ pode receber seguro-desemprego 2024?

Ter CNPJ ativo não impede o recebimento de seguro desemprego, desde que haja a devida comprovação de que não aufira renda.

Sou MEI e fui demitido. Quais meus direitos?

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.

O que impede de receber seguro-desemprego?

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Sou MEI e pedi demissão.?

Como proceder com a demissão de empregado do MEI

Caso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias). O aviso pode ser indenizado ou trabalhado. Em todos os casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em no máximo 10 dias.

Quem tem MEI perde os direitos trabalhistas?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

Como não perder o seguro-desemprego sendo MEI?

Caso a pessoa tenha perdido o emprego e esteja recebendo Seguro Desemprego, ela poderá se formalizar como MEI - não há qualquer impedimento neste sentido. Mas, deve levar em consideração que ao abrir o MEI, não poderá ultrapassar a renda de um salário-mínimo mensal enquanto estiver recebendo o Seguro Desemprego.

Quem tem MEI se aposenta com quantos anos?

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.

Como comprovar que o MEI não tem faturamento?

Como comprovar renda sendo MEI

1. Extrato bancário. O extrato bancário é uma das formas mais simples e fáceis que o MEI pode comprovar a renda. ...
2. DECORE. ...
3. Imposto de Renda (IRPF) ...
4. Contratos de prestação de serviços. ...
5. Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)

Quem é MEI tem direito a FGTS?

Para obter a ajuda financeira, é preciso que o indivíduo já tenha um valor de FGTS acumulado previamente. Como os microempreendimentos individuais não geram saldo para o Fundo de Garantia, o acesso a esse benefício emergencial não é autorizado para o MEI.

Como posso perder meu seguro-desemprego?

4 situações em que você pode perder o seguro-desemprego

1. Quando assina a carteira de trabalho.
2. Benefício previdenciário contínuo.
3. Fraudes e informações incorretas.
4. Recusa de novo emprego adequado.
5. Perguntas frequentes sobre quando perde o seguro-desemprego.

Estou recebendo seguro-desemprego, posso trabalhar como autônomo?

Sim! Mas é preciso atenção. Você pode continuar com suas contribuições estando recebendo o seguro desemprego, mas é preciso se atentar ao tipo de contribuição que você irá fazer. Pois caso você faça suas contribuições como contribuinte individual você perderá seu benefício.

Quem abre MEI perde seguro-desemprego?

O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício? Não.

Quanto tempo depois da baixa do MEI posso receber seguro-desemprego?

Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez.

Quais direitos eu perco com o MEI?

Sim, MEI perde direitos trabalhistas.

• Jornada de trabalho estabelecida no contrato e na Lei;
• FGTS;
• Férias remuneradas;
• Horas extras;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário.

O que cancela o seguro-desemprego?

por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego; por morte do segurado.

Quem tem direito a 7 parcelas do seguro?

Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado no momento do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer tipo que seja suficiente para o seu sustento e o da família (quem tem um CNPJ no seu nome, mesmo que seja de uma empresa inativa, não tem direito ao seguro);

Quem tem direito a 6 parcelas do seguro-desemprego 2024?

Saiba quem tem direito ao Seguro-Desemprego em 2024

Trabalhadores dispensados sem justa causa têm direito ao benefício, isso inclui empregados formais e domésticos. A condição primária é não possuir renda de nenhuma outra fonte que garanta a subsistência da família.

Sou MEI e pedi demissão. Quais meus direitos?

A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.

Quem é MEI recebe rescisão?

Assim, é possível ter uma renda garantida e, ainda, empreender, desejo latente em muitos brasileiros, atualmente. Um dos pontos positivos disso é que o trabalhador registrado em carteira e que possui MEI em seu nome não perde o direito de receber verbas trabalhistas, devidas em qualquer demissão sem justa causa.

Quem tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego?

Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.

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