Segundo a Lei Federal 14.071, de 2020, bem como a Lei 14.229, de 2021, o automóvel que tiver alguma campanha de recall de veículos pendente – ou seja, sem ser atendida em uma concessionária autorizada, não poderá ser licenciado.

Pode licenciar carro com recall?

De acordo com a Lei 14.071/2020, que alterou trechos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), além de impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), também não é possível transferir a propriedade em caso de recall pendente.

O recall bloqueia o licenciamento do veículo?

Recente alteração no Código de Trânsito prevê que além da anotação no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em caso de não atendimento a um recall após um ano, o licenciamento será bloqueado.

O que o recall impede?

A lei do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), efetiva desde abril de 2021, estipula que veículos com recalls não atendidos há mais de um ano serão impedidos de realizar o licenciamento anual.

O que pode travar o licenciamento?

Bloqueio judicial

O bloqueio pode afetar o licenciamento já que impede a realização de qualquer procedimento junto aos órgãos de trânsito. Para resolver o problema e liberar o documento, o proprietário precisa pagar as pendências financeiras ou resolver a questão jurídica que levou ao bloqueio do veículo.

Não fez recall, não tem CRLV!

Quanto tempo demora para liberar o licenciamento depois do recall?

A emissão do licenciamento será realizada em até 7 dias, após o pagamento da taxa de licenciamento e de eventuais débitos pendentes (IPVA, DPVAT e multas).

O que bloqueia o licenciamento?

O bloqueio judicial de um veículo impede o licenciamento quando há uma decisão judicial determinando alguma restrição sobre o automóvel. Isso pode acontecer em casos de dívidas não pagas, disputas legais ou outras situações que envolvam a justiça.

Pode apreender veículo por falta de recall?

Além disso, o veículo pode ser apreendido e o nome do proprietário, inscrito na dívida ativa. A infração é considerada gravíssima, pois é classificada como de alta periculosidade e risco à vida.

Quantos dias o recall sai do sistema?

Vale ressaltar que o recall é um serviço gratuito, e seu prazo não expira, ou seja, a montadora deve garantir a disponibilidade de peças e assistência técnica em qualquer momento.

Como posso emitir o CRLV com um recall?

Para retirar a notificação de recall e conseguir gerar o CRLV, é preciso entrar em contato com a concessionária, agendar a regularização do recall e, então, levar o veículo para realizar o reparo ou troca de peça.

Pode guinchar carro com recall?

Pode apreender veículo por falta de recall? Não, o veículo não pode ser apreendido apenas por falta de recall. No entanto, a regularização do recall pode ser um requisito para a obtenção do licenciamento do veículo.

Como tirar recall do documento?

Para conseguir licenciar e transferir o veículo, o proprietário deve procurar a concessionária, substituir a peça ou fazer a manutenção que o Recall indica. Depois, a concessionária deverá informar a fábrica que o Recall foi realizado e a fabricante do veículo realizará a baixa do Recall no sistema.

Qual é o prazo para o recall ser atendido?

Posso ser punido? Quando o proprietário tem um recall não atendido, dentro do prazo de um ano, essa informação passa a constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O recall trava o licenciamento do veículo?

Segundo a Lei Federal 14.071, de 2020, bem como a Lei 14.229, de 2021, o automóvel que tiver alguma campanha de recall de veículos pendente – ou seja, sem ser atendida em uma concessionária autorizada, não poderá ser licenciado.

Quem dá baixa no recall?

Depois que o proprietário do veículo comparece à concessionária e realiza o reparo do defeito, a concessionária informa à entidade que, por sua vez, registra a baixa do Recall no Renavam.

O recall não atendido gera multa?

Conforme a Resolução 909/2022 do Contran, a partir de outubro de 2024, o licenciamento de veículos com recalls pendentes será bloqueado. Ou seja, se você não atender ao recall, não conseguirá licenciar o veículo, o que pode resultar em multas, pontos na CNH e até mesmo a apreensão do carro.

Quanto tempo demora para o Detran dar baixa no recall?

Para veículos com laudo de vistoria aprovado, o serviço de desbloqueio é realizado automaticamente em até 2 (dois) dias úteis após a emissão do laudo.

O que o recall não atende?

Recall não atendido no documento do carro

Quando uma fabricante de automóveis confirma uma falha relacionada à segurança em seus produtos, o Denatran entra em contato com o atual proprietário do veículo utilizando os dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Posso transferir um veículo com recall pendente?

Vale lembrar que lei de 2021 impede a transferência de veículos com recalls pendentes.

Onde levar o carro quando tem recall?

Desse modo, o recall é um direito garantido pela legislação brasileira. Isso ajuda a enfatizar porque este serviço não deve ser cobrado do proprietário do veículo – cabe ao motorista a obrigação de levar o veículo até a concessionária para que o reparo necessário possa ser feito.

O que é bloqueio por recall?

O recall de veículos é uma ação realizada por fabricantes, montadoras ou distribuidores para corrigir problemas detectados em veículos já em circulação. Esses problemas podem variar desde pequenos defeitos até questões de segurança que podem colocar em risco a vida dos ocupantes do veículo.

Sou obrigado a pagar o recall?

“O recall é gratuito para o consumidor e o custo é de responsabilidade do fornecedor”, observa Souza. No entanto, representa “compromisso ético de pós-venda e ação de cidadania dos responsáveis, e tende a fortalecer a imagem da marca e harmonizar as relações de consumo”, destaca o especialista em recalls do Procon-SP.

O que trava o licenciamento do veículo?

​Débitos (IPVA, multas etc.) impedem o licenciamento. O débito deverá ser quitado para que seja reprocessado o licenciamento e o documento CRLV-e seja emitido. Atenção: se já pagou a taxa, não é necessário pagá-la outra vez.

Porque o licenciamento está bloqueado?

A principal causa para o bloqueio da emissão do licenciamento são multas e débitos em atraso. De acordo com as regras CTB, quando o veículo possui tais débitos em aberto, o proprietário deve quita-los primeiro e depois realizar o licenciamento.

O que impede o licenciamento do veículo?

I - existência de restrição judicial, administrativa ou penal; II - registro no antigo sistema de identificação de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos; III - alteração de característica do veículo ou mudança de categoria; IV - inserção de gravame ou restrição relacionada com a transferência de propriedade.