A constituição Federal de 1988 deixa claro que todos têm direito a educação, ao atendimento especializado e a inclusão escolar, exigindo mudanças estruturais nas escolas comuns e especiais. (art. 205 e art. 208).

Qual lei garante a inclusão?

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O que diz a constituição sobre a inclusão?

os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil encontramos, no art. 3º, inciso I, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e, no inciso III, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

O que diz a lei sobre a inclusão escolar?

É dever do Estado, da família, da co- munidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.

Quais são as principais leis da inclusão?

- Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017. - Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996. - Lei de Inclusão de pessoas com transtorno de espectro autista no mercado de trabalho: Lei nº 14.992/2024.

Educação Especial e Educação Inclusiva: tudo o que você precisa saber

Qual é a lei brasileira da inclusão?

Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Qual é o princípio da inclusão?

O Princípio da Inclusão-Exclusão (PIE) é uma generalização de um dos princípios básicos de contagem, o princípio aditivo. Este princípio está interessado na obtenção de uma fórmula para contar o número de elementos que pertencem a união de vários conjuntos não necessariamente excludentes ou disjuntos.

Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?

Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.

O que o ECA fala sobre educação inclusiva?

O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.

Quais são os direitos da inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão prevê que as pessoas com deficiência têm o direito a receber atendimento prioritário, sobretudo em relação a: - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; - Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

O que diz a LDB sobre a educação inclusiva?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...

O que diz a lei de inclusão e cotas?

A Lei, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pessoas com deficiência.

O que diz o MEC sobre a educação inclusiva?

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

O que mudou na lei da inclusão?

Com a nova lei, ela passou a ser considerada como resultado da interação entre limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais e as barreiras impostas pela sociedade. Essa nova visão reconhece que a deficiência é uma questão de inclusão social e de eliminação de barreiras, e não apenas uma condição individual.

Qual é a Lei de inclusão escolar?

PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

O que o PNE fala sobre inclusão?

O que é o Plano Nacional de Educação (PNE)?

Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Qual foi a primeira Lei de inclusão no Brasil?

1989 – Lei nº 7.853/89

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.

Quais são os 4 pilares da educação inclusiva?

O entendimento da educação na inclusão sob os quatro pilares da educação: aprender a conhecer, fazer, viver juntos e ser. Entender que a educação é direito, e como direito é comum a todos.

Quais são os tipos de inclusão?

Existem diversas formas de inclusão social, como: cotas raciais, cotas sociais, inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, diversidade de etnias e muitas outras. Algumas ferramentas ajudam a ter maior inclusão social, como o esporte.

Qual é o principal objetivo da inclusão?

É um meio de erradicar as barreiras sociais criadas pelo racismo, desigualdades de gênero, hiatos de classe e deficiência física e mental. A partir disso, as ações de inclusão buscam combater a segregação social e promover um ambiente mais harmonioso por meio da democratização dos espaços e serviços.

Quais são os 4 processos de inclusão?

Por isso, quanto ao tratamento que a humanidade dá às pessoas com deficiência, dividimos a história da inclusão social em 4 fases.

• Fase de extermínio. ...
• Fase de segregação. ...
• Fase de integração. ...
• Fase de inclusão. ...
• Fase pré-científica. ...
• Fase científica. ...
• Constituição Federal de 1988. ...
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Quais são os três pilares da inclusão escolar?

Por isso, o estudo analisa os três pilares que sustentam a inclusão: o Estado, a escola e a empresa.

O que diz a Constituição de 1988 sobre a inclusão?

A constituição Federal de 1988 deixa claro que todos têm direito a educação, ao atendimento especializado e a inclusão escolar, exigindo mudanças estruturais nas escolas comuns e especiais.