Conclusão do Inquérito Policial O inquérito policial finaliza-se ao final do prazo previsto em lei, ou antes disso, se concluídas as investigações, ocasião em que a autoridade fará minucioso relatório e encaminhará ao Juiz.

O que ocorre após a conclusão do inquérito policial?

Ou seja, após a conclusão do inquérito, o promotor ou promotora irá analisar esses elementos de informação e decidir se eles são suficientes para levar o caso à Justiça, lembrando que a persecução criminal compreende a investigação policial, ou seja, a fase pré-processual, e a ação penal, que é a etapa processual do ...

O que vem depois do inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

O que pode acontecer após o encerramento do inquérito?

A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Caso o delegado não consiga elucida o fato no prazo previsto, deverá assim mesmo encaminhar os autos do inquérito policial ao juiz, solicitando prorrogação do prazo.

Quanto tempo leva para encerrar um inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".

Prazo para a conclusão do Inquérito Policial

Quantas vezes o prazo do inquérito pode ser prorrogado?

Esse prazo pode ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de quinze dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada (parágrafo 2o do artigo 3o-B).

Quanto tempo o delegado tem para concluir um inquérito?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O que acontece depois que o delegado indicia?

Quando o inquérito é concluído, a autoridade policial encaminha o documento ao Ministério Público. O Ministério Público — no caso, o Federal — passa a analisar se há provas contra o indiciado. Se considerar que sim, é apresentada uma denúncia à Justiça.

Quando o inquérito vai para o fórum?

Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.

Quanto tempo a pessoa pode ser investigada?

Tempo de Duração de Acordo com a Lei

Se não houver ninguém preso: o inquérito deve ser concluído em até 30 dias a partir da data de instauração, com possibilidade de prorrogação a critério da autoridade policial, desde que devidamente justificado.

Quantos anos prescreve um inquérito policial?

O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.

Qual é o prazo máximo para a conclusão do inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o investigado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo 30 dias, se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quais são as fases do inquérito?

Como funciona um inquérito policial? Etapas e direitos do indivíduo

• Etapas do Inquérito Policial. ...
• Perícia. ...
• Análise de Documentos. ...
• Concluindo a fase inquisitiva. ...
• Oferecendo a Denúncia. ...
• Diligências Complementares. ...
• Acolhimento do Pedido de Arquivamento. ...
• Questões emergentes e práticas relevantes.

O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?

O que Acontece Depois de Prestar Esclarecimentos na Delegacia. Quando uma pessoa é convocada para prestar esclarecimentos em uma delegacia, geralmente isso indica que ela está envolvida em uma das fases finais de um inquérito policial. Este momento é importante e pode determinar o rumo das investigações.

Quem pode arquivar o inquérito policial 2024?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.

Quando o indiciado vira réu?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

Momento de ouvir o ofendido: A autoridade policial decide qual o momento melhor para ouvir o ofendido. Normalmente é o primeiro a ser ouvido, pois a ele compete narrar e esclarecer detalhes do fato. Esgotando os meios para ouvir o ofendido: Ver comentários ao artigo 201.

O que acontece quando uma pessoa é indiciada por um crime?

Além disso, o indiciamento também indica que o indiciado provavelmente será submetido à fase processual da persecução penal, correndo o risco de ser condenado e preso. Já no âmbito da Lei 11.343/06, conhecida como a Lei de Drogas, o indiciamento pode ser essencial na caracterização de um crime equiparado aos hediondos.

Quais são as 3 fases do processo penal?

• Investigação. No Brasil, a polícia civil desempenha a investigação, também conhecida como polícia judiciária. ...
• Instrução. Uma vez iniciada a instrução criminal, deixa-se de investigar o agente, para que se acuse-o formalmente, e réu em ação penal pública. ...
• Execução.

Quanto tempo demora para sair uma sentença criminal?

Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.

Como se dá o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.

Quanto tempo um inquérito virou processo?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Quanto tempo demora para encerrar um inquérito policial?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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